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O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) implementou uma série de mudanças significativas nas regras da Carteira Nacional de Habilitação ao longo dos últimos anos. As alterações, que entraram em vigor progressivamente desde 2021, impactam diretamente motoqueiros, entregadores e qualquer pessoa que depende da habilitação para trabalhar.

Validade Estendida

Uma das mudanças mais relevantes é a extensão do prazo de validade da CNH. Para condutores com menos de 50 anos, a validade passou de 5 para 10 anos. Motoristas entre 50 e 69 anos mantêm a renovação a cada 5 anos, enquanto acima de 70 anos o prazo é de 3 anos. Essa mudança reduz custos e burocracia para milhões de brasileiros.

“A ampliação do prazo de validade da CNH beneficia cerca de 76 milhões de condutores no Brasil, reduzindo gastos com taxas de renovação.”— CONTRAN / Resolução nº 886/2021

Sistema de Pontuação Mais Flexível

O limite de pontos para suspensão da CNH foi alterado. Agora, motoristas que não cometeram infrações gravíssimas podem acumular até 40 pontos em 12 meses antes de ter a habilitação suspensa (anteriormente eram 20 pontos para todos). Quem tem uma infração gravíssima mantém o limite de 20 pontos, e quem tem uma grave, 30 pontos.

CNH Digital Consolidada

A CNH Digital, acessível pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), tem a mesma validade jurídica do documento físico. Ela pode ser apresentada em fiscalizações de trânsito e serve como documento de identificação em todo o território nacional. A versão digital também inclui um QR Code que facilita a verificação de autenticidade.

Novas Categorias e Exigências

Para motoqueiros, a habilitação na categoria A continua sendo obrigatória. O processo de obtenção inclui aulas teóricas, prova teórica no DETRAN, aulas práticas em autoescola credenciada (mínimo de 20 horas/aula, sendo 1 hora noturna) e exame prático em circuito fechado. A idade mínima permanece 18 anos.

O Que Isso Significa Para Entregadores

Para quem trabalha com delivery, as mudanças são positivas: menos renovações significam menos gastos. Com a Locavibe, você já aluga sua moto sem consulta SPC/Serasa — e agora, com a CNH valendo por mais tempo, fica ainda mais fácil manter tudo regularizado.